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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 132.º do ECD e no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada no placard da sede deste Agrupamento a lista de antiguidade do pessoal docente reportada a 31 de Agosto de 2006.
Nos termos do n.º 1 do artigo 96.º, os docentes dispõem de 30 dias para reclamação a contar da publicação deste aviso.
13 de Dezembro de 2006. - A Presidente do Conselho Executivo, Ana Maria Lopes Farinha Alves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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