Declaração (extracto) n.º 13/2007
Declara-se, em conformidade com o disposto no estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 402/85, de 11 de Outubro, e no regulamento aprovado pela Portaria 778/83, de 23 de Julho, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.
O registo foi lavrado pela inscrição n.º 74/06, a fls. 82 v.º e 83 do livro n.º 11 das associações de solidariedade social e considera-se efectuado em 26 de Junho de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do regulamento acima citado.
Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:
"Denominação - APPACDM da Covilhã - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental da Covilhã.
Sede (provisória) - Rua do Rodrigo, 2, freguesia da Conceição, Covilhã.
Os objectivos e a condição de admissão dos associados constam do extracto publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 83, de 28 de Abril de 2006.
Exclusão de sócios - perdem a qualidade de associados os que pedirem a sua exoneração, os que deixarem de pagar as suas quotas durante 24 meses e os que forem demitidos nos termos do n.º 1 do artigo 23.º"
15 de Dezembro de 2006. - Pelo Director-Geral, o Director de Serviços, António M. M. Teixeira.
3000223553
