Deliberação (extracto) 86/2007, de 17 de Janeiro
Regresso de licença sem vencimento de longa duração de Condorcé José do Perpétuo Socorro dos Mártires
Deliberação (extracto) n.º 86/2007
Por deliberação do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., em reunião de 21 de Setembro de 2006, foi Condorcé José do Perpétuo Socorro dos Mártires, engenheiro civil de 1.ª classe do quadro da ex-JAE, na situação de licença sem vencimento de longa duração, autorizado a regressar ao serviço, ao abrigo do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Dezembro de 2006. - Pelo Director, a Directora-Adjunta, Joaquina Figueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1538734.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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