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Despacho Normativo 299/81
Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 290/81, de 14 de Outubro, subdelego no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 720000$00.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-10-14 -
Decreto-Lei
290/81 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1982-02-20 -
Despacho Normativo
15/82 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas sobre a inserção e a disciplina das matérias a publicar nas várias séries do Diário da República. As dúvidas correntes que surjam acerca da inserção de actos ou documentos nas três séries do Diário da República serão resolvidas pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
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