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Ao abrigo do Despacho Normativo 264/81, sub-delego no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, a competência relativa ao funcionamento do Gabinete de Macau e aos assuntos correntes da acção governativa a empreender relativamente ao território de Macau.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 1981. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-09-26 -
Despacho Normativo
264/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência que lhe é atribuída referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
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