De delegação do Conselho de Ministros nos Ministros da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, e da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, da competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

Resolução 217/81

O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Setembro de 1981, resolveu:

Delegar nos Ministros da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, e da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 308-A/75, de 24 de Junho.

O mesmo Conselho resolveu ainda autorizar os Ministros da Administração Interna e da Justiça a subdelegar a referida competência nos Secretários de Estado da Administração Interna e da Justiça, Dr. Carlos Manuel de Sousa Encarnação e Dr.

Alfredo Albano da Costa Azevedo Soares, respectivamente.

Presidência do Conselho de Ministros 24 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-06-24 - Decreto-Lei 308-A/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros

  Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-10-31 - DECLARAÇÃO DD6355 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 217/81, de 07 de Outubro, que delega competências do Conselho de Ministros nos Ministros da Justiça e da Administração Interna.

• 1981-10-31 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Resolução n.º 217/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 7 de Outubro