Operação de loteamento urbano - Processo 17/05
Manuel do Nascimento Martins, licenciado em Ciências Geológicas e presidente da Câmara Municipal de Vila Real, faz saber que, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal de 22 de Novembro de 2006, se submete a discussão pública a operação de loteamento sem obras de urbanização referente ao emparcelamento de dois prédios urbanos sitos no lugar de Rua do Largo, Felgueiras, inscritos na matriz predial urbana da freguesia de São Tomé do Castelo respectivamente sob os artigos 1340 e 1342 e descritos na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob os n.os 02620/040727 e 02622/04/07/27 da referida freguesia de São Tomé do Castelo, a fim de constituir um único lote, requerido em nome de António Azevedo Martins, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo n.º 17/05
junto do Departamento de Gestão do Território desta autarquia, durante as horas normais de expediente.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
14 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
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