Despacho Normativo 286/81
Delego no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, a competência que me é atribuída relativamente a:
a) Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, pelo 210-A/75, de 18 de Abril e 99-A/77, de 17 de Março.">Decreto-Lei 39-A/78, de 2 de Março, e legislação posterior;
b) Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, pelo Decreto-Lei 39-B/78, de 2 de Março, e legislação posterior.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
