Despacho (extracto) 591/2007, de 12 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
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Fonte: Diário da República n.º 9/2007, Série II de 2007-01-12.
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Data:
2007-01-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na delegada regional de Setúbal, Heliana Vilela
Despacho (extracto) n.º 591/2007
1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º e da alínea d) do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 15/2005, de 30 de Agosto, delego na delegada regional de Setúbal Dr.ª Heliana Vilela a competência para, em representação deste Instituto, outorgar o protocolo de cooperação, bem como o acordo adicional de cooperação a celebrar com o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração de Trabalho Infantil (PETI).
2 - O presente despacho retroage os seus efeitos a 17 de Novembro de 2006.
20 de Dezembro de 2006. - A Presidente da Comissão Executiva, Maria Geraldes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1537561.dre.pdf .
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