Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 28 de Novembro de 2006, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 22 de Novembro de 2006, aprovou a declaração de interesse público da suspensão do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira e o estabelecimento de medidas preventivas para implementação da plataforma logística e expansão da área industrial na freguesia de Castanheira do Ribatejo.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
4 de Dezembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
