Inquérito administrativo
Manuel Rito Alves, presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 223.º e seguintes do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, que se procede, pela secretária da Câmara Municipal do Sabugal, a inquérito administrativo relativo à empreitada de abastecimento de água à Quinta do Clérigo, de que foi empreiteiro Luís Pais dos Santos, Construções Públicas, Privadas e Terraplanagens, Lda., com sede em Trigais, 6250-165 Bendada, pelo que durante os 15 dias que decorrem desde a data da afixação destes éditos e mais 8 poderão os interessados apresentar na secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, por falta de pagamento de ordenados, salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito e bem assim o preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.
Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos de estilo.
E eu, Olga Ambrósio Barata Rocha, assistente administrativa principal da Câmara Municipal do Sabugal, o subscrevi.
25 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Rito Alves.
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