Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, pelo despacho do presidente da Câmara GP-D n.º 95/2006.P, de 10 de Novembro, foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provimento com Eurico Sérgio de Assunção Gomes para a categoria de estagiário da carreira técnica superior de jurista, remuneração correspondente ao índice 321, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 30 de Novembro de 2006. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
13 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Humberto de Sousa Vasconcelos.