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Rectifica-se que, no aviso 12 788/2006, onde se lê "de acordo com o Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, artigo 16.º, n.º 3, é designada em comissão de serviço" deve ler-se "de acordo com o artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo , é designada".
12 de Dezembro de 2006. - A Presidente da Comissão Provisória, Bernardette Campos de Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-07-29 -
Decreto-Lei
184/2004 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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