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Aviso (extracto) n.º 190/2007
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do despacho conjunto 603/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento de que a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, em vigor no 1.º semestre de 2007, é de 10,58%.
28 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, José Emílio Castel-Branco.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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