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Pelo presente anúncio faz-se constar que, por eleição realizada em 7 de Dezembro de 2006, foi eleita vice-presidente do Tribunal Central Administrativo Sul a licenciada Magda Espinho Geraldes, juíza desembargadora deste Tribunal (artigos 19.º, 20.º, 21.º e 33.º do ETAF - Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Dezembro de 2006. - O Presidente, António Ferreira Xavier Forte.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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