Despacho (extracto) 26382/2006, de 29 de Dezembro
Despacho (extracto) n.º 26 382/2006
Por meu despacho de 12 de Dezembro de 2006, foram Ana Filipa Cintra Reis e Carla Isabel dos Santos Guerreiro, técnicas superiores de 2.ª classe, escalão 1, índice 400, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nomeadas, com efeitos a 18 de Julho de 2006, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e de acordo com a orientação técnica da DGAP n.º 05/DGAP/2003, para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, ficando posicionadas no escalão 1, índice 460, do mesmo quadro de pessoal. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Dezembro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1535729.dre.pdf .
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-
2000-04-07 -
Decreto-Lei
54/2000 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Regula o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, e destinado a facultar formação especializada em gestão dos assuntos públicos a licenciados sem experiência profissional prévia e formação complementar a funcionários licenciados.
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