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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 28 de abril de 2015, foi autorizado o regresso antecipado da Técnica Superior - Rosália Maria Simões Mendes, que se encontrava a gozar uma licença sem remuneração, nos termos do artigo 281.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de junho de 2015.
28 de maio de 2015. - O Presidente, Mário Jorge Nunes.
308930772
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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