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Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, e do artigo 1.º do Decreto-Lei 161/83, de 22 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de consultor da Casa Civil do Presidente da República e das funções de secretário do Conselho de Estado, o licenciado Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado, com efeitos a partir de 7 de setembro de 2015.
7 de setembro de 2015. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
208929452
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1983-04-22 -
Decreto-Lei
161/83 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria 1 lugar de secretário do Conselho de Estado.
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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