Aviso 8531/2006 - AP
Plano de Pormenor de Moitas Venda - Abertura do período de discussão pública
Eduardo Marcelino Ramalho Camacho, vice-presidente da Câmara Municipal de Alcanena, faz saber que, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Setembro, e nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal de Alcanena, em reunião realizada em 13 de Novembro de 2006, deliberou submeter a um período de discussão pública o Plano de Pormenor de Moitas Venda, localizado na Carrasqueira ou Chousa da Eira, freguesia de Moitas Venda, fixando o respectivo período em 30 dias úteis, com inicio a partir do 10.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República.
Mais se informa que a proposta de plano e os demais pareceres estarão disponíveis para consulta dos munícipes no edifício dos Paços do Concelho, na Divisão de Administração Urbanística - Gabinete de Apoio às Obras Particulares, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Os interessados poderão apresentar, por escrito, no prazo estipulado para o efeito, sugestões, reclamações, observações e pedidos de esclarecimento, em impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal de Alcanena.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de costume e publicados na 2.ª série do Diário da República, Diário de Notícias, S. A., e afixado na Junta de Freguesia de Alcanena e demais lugares de estilo.
22 de Novembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Eduardo Marcelino Ramalho Camacho.