A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Delego no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 160/79, de 31 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-05-30 -
Decreto-Lei
160/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Instituto Nacional de Administração (INA).
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1981-07-27 -
DECLARAÇÃO
DD6542 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 166/81, de 29 de Junho, de delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 31 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração.
1981-07-27 -
Declaração
-
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 166/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 29 de Junho de 1981
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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