De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 30 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração.

Despacho Normativo 166/81

Delego no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 160/79, de 31 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-05-30 - Decreto-Lei 160/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica

  Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Instituto Nacional de Administração (INA).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-07-27 - DECLARAÇÃO DD6542 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 166/81, de 29 de Junho, de delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Carrusca Robin de Andrade, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 31 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração.

• 1981-07-27 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 166/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 29 de Junho de 1981