Despacho (extracto) 26168/2006, de 27 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Nacional de Pensões
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Fonte: Diário da República n.º 247/2006, Série II de 2006-12-27.
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Data:
2006-12-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 26 168/2006
Por despacho do vogal Dr. António Nogueira de Lemos de 9 de Novembro de 2006, proferido no exercício de competência delegada pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., foi autorizada a concessão de licença sem vencimento de longa duração solicitada pela assistente administrativa especialista Luísa Maria Gonçalves de Sousa Martins de Carvalho do quadro de pessoal do ex-Centro Nacional de Pensões, ao abrigo e nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e dos Decretos-Leis n.os 70-A/2000, 157/2001 e 169/2006, de 5 de Maio, de 11 de Maio e de 17 de Agosto, respectivamente. A referida licença produz efeitos a partir de 4 de Dezembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Dezembro de 2006. - O Director da Unidade de Administração e de Recursos Humanos, Clemente Galvão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1534096.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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