Despacho (extracto) 26156/2006, de 27 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 247/2006, Série II de 2006-12-27.
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Data:
2006-12-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 26 156/2006
João Miguel Ferreira Serpa Soares, conselheiro técnico principal na representação permanente de Portugal junto da União Europeia, com contrato administrativo de provimento - despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus de 23 de Novembro de 2006, determinando que o referido contrato seja prorrogado até 31 de Julho de 2008, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2005, de 3 de Agosto, com efeitos a partir de 23 de Agosto de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Novembro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1534072.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-03 -
Decreto-Lei
123/2005 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Derroga transitoriamente o regime jurídico vigente em termos de períodos máximos de permanência dos elementos do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, para preparação e acompanhamento da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia em 2007.
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