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Aviso 13688/2006, de 22 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 13 688/2006

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 132.º do ECD, e sem prejuízo do determinado no n.º 4 do artigo 104.º do mesmo diploma, e nos artigos 93.º e 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção fixada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, faz-se público que se encontra afixada na sala de pessoal docente desta Escola a lista de antiguidade relativa a 31 de Agosto de 2006.

Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República para reclamação ao dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 96.º do referido decreto-lei.

29 de Novembro de 2006. - A Presidente do Conselho Executivo, Ana Cristina Rodrigues Dias Gouveia Fidalgo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1533877.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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