Aviso 7745/2006 - AP
Declaração de utilidade pública
1 - Conforme dispõe o n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Lisboa, pela deliberação 56/AM/2006, tomada na sua reunião de 3 de Outubro de 2006, por proposta da Câmara Municipal de Lisboa - Proposta n.º 335/2006, aprovada em 26 de Julho de 2006 - declarou a utilidade pública da expropriação urgente de duas parcelas de terreno identificadas na planta em anexo, denominadas Parcela 1, com a área de 3907 m2 e Parcela 2, com a área de 6290 m2, que fazem parte do prédio misto descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, na ficha 332 da freguesia da Charneca e inscrito na matriz predial rústica da mesma freguesia sob o artigo 25.º, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 7, do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro. O prédio está inscrito a favor da herança de Manuel dos Santos Reis, representada pelo seu cabeça de casal, Maria Josefina de Matos Reis Nolasco, residente em 341 Manely Heights, Orange, CT, 064776 Connecticut USA.
2 - A deliberação tem como fundamento a necessidade de dar continuidade à implementação do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL), aprovado pela Assembleia Municipal em 18 de Julho de 1996 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/98, publicada no Diário da República, n.º 248, 1.ª Série-B, de 27 de Outubro de 1998. Prevê a construção de um espaço verde na Parcela 1 e na Parcela 2 uma nova escola para substituição da antiga Escola n.º 66, bem como de um jardim-de-infância para acorrer às necessidades da população da zona.
Faz-se saber que quaisquer esclarecimentos complementares poderão ser dirigidos ao Departamento do Património Imobiliário, sito no Campo Grande, 25, 7.º-C, em Lisboa.
20 de Outubro de 2006. - O Director de Departamento, Abel Marta.
(ver documento original)
