Aviso 13583/2006, de 21 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Lamaçães
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Fonte: Diário da República n.º 244/2006, Série II de 2006-12-21.
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Data:
2006-12-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 13 583/2006
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, conjugado com o n.º 1 do artigo 132.º do ECD, torna-se público que se encontra afixada na sala de professores da sede do Agrupamento a lista de antiguidade do pessoal docente reportada a 31 de Agosto de 2006.
Os docentes dispõem, nos termos do artigo 96.º do citado decreto-lei, de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para reclamação ao dirigente do serviço.
24 de Novembro de 2006. - O Presidente do Conselho Executivo, João Luís Dantas Leite.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1533555.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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