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Despacho Normativo 77/81, de 4 de Março

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Sumário

Determina a produção de efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1981, dos Despachos Normativos n.os 62/81 e 63/81, de 13 de Fevereiro, (Delegação de competências).

Texto do documento

Despacho Normativo 77/81

Tendo em conta o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 28/81, de 12 de Fevereiro, os Despachos Normativos n.os 62/81 e 63/81, publicados no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Fevereiro, produzem efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1981.

Ministério do Comércio e Turismo, 16 de Fevereiro de 1981. - O Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/03/04/plain-15333.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15333.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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