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Tendo em conta o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 28/81, de 12 de Fevereiro, os Despachos Normativos n.os 62/81 e 63/81, publicados no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Fevereiro, produzem efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1981.
Ministério do Comércio e Turismo, 16 de Fevereiro de 1981. - O Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-02-12 -
Decreto-Lei
28/81 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional.
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