Despacho 25 793/2006

1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, delego na secretária deste Governo Civil, licenciada Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira, e, no seu impedimento, no funcionário que legalmente a substitua a minha competência para ajuramentar agentes representantes das empresas concessionárias com funções de fiscalização do cumprimento das normas referentes aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, nos termos previstos no artigo 3.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho.

2 - Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º, máxime dos n.os 3 e 4 do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista no presente despacho até à sua publicação.

21 de Novembro de 2006. - A Governadora Civil, Adelaide Rocha.