A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
Despacho Normativo 76/81
Delego no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 47791, de 11 de Julho de 1967, referente à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1967-07-11 -
Decreto-Lei
47791 -
Presidência do Conselho
Cria na Presidência do Conselho e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e define o seu funcionamento e atribuições.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15332/despacho-normativo-76-81-de-4-de-marco
