Despacho 25 687/2006

Considerando a necessidade de assegurar o exercício das funções correspondentes ao cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, presentemente vago por motivo de cessação de funções do anterior titular;

Considerando que, independentemente de se dever condicionar a abertura do procedimento concursal à nova estrutura resultante dos trabalhos em curso motivados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 8 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 4 de Agosto de 2005, se torna indispensável garantir as necessárias condições de estabilidade para serem prosseguidas as competências e atribuições da Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico:

Ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio o licenciado Vítor Manuel dos Santos Matos para exercer o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, em regime de substituição.

24 de Novembro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria Helena Martins Fernandes.

Nota curricular

Identificação:

Nome - Vítor Manuel dos Santos Matos;

Naturalidade - Évora;

Data de nascimento - 23 de Outubro de 1954.

Qualificações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Direito Público - Contencioso Administrativo.

Formação profissional - realização de cursos e participação em seminários, congressos, conferências e encontros técnicos e científicos nas áreas jurídicas em geral, incluindo a vertente procedimental e processualista, do contencioso administrativo e fiscal, da feitura das leis, do regime geral da função pública, do regime laboral, da liderança e gestão de equipas na Administração Pública, dos direitos do cidadão, etc.

Experiência profissional:

Iniciou funções de consultor jurídico no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional do Ambiente;

De 1994 a 2002 - desempenhou funções de consultor jurídico na Auditoria Jurídica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

Desde 2002 - desempenha funções de consultor jurídico na Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;

É assessor da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, desde 19 de Janeiro de 2002;

Exerceu a representação, com mandato, do ex-Instituto Nacional do Ambiente, em seminários realizados para tratamento de questões ambientais;

Preparou e apresentou temas específicos na área do Direito do Ambiente, com vista à discussão e tratamento dos mesmos em seminários realizados sobre a temática ambiental;

De 1992 a 1994 - coordenou o Gabinete Jurídico do ex-Instituto Nacional do Ambiente.