CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM

Anúncio

Concurso público para atribuição de uma licença de transporte público de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros - táxis, na área do município de Ourém - sede de freguesia de Formigais.

Faz-se público que, nos termos do capítulo IV do Regulamento para o Concelho de Ourém de Transporte Público de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros - Táxis e em conformidade com a deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião de 4 de Setembro de 2006, se encontra aberto concurso público, pelo prazo de 30 dias a partir da data da publicação deste anúncio no Diário da República, para atribuição de uma licença para a sede de freguesia de Formigais, concelho de Ourém.

Podem concorrer ao presente concurso:

a) Sociedades comerciais ou cooperativas titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT);

b) Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença, titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT);

d) Trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 41/2003, de 11 de Março.

A admissão ao concurso far-se-á mediante requerimento que deverá obedecer ao modelo anexo ao programa de concurso e ser dirigido ao presidente da Câmara.

As condições e outros elementos que interessem aos concorrentes constam do processo de concurso, que pode ser consultado, durante o prazo fixado no seu artigo 6.º, das 9 às 17 horas, na Secção de Expediente da Câmara Municipal.

13 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.

1000308560