A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Resolução 26/81
O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu delegar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-12-11 -
Decreto-Lei
845/76 -
Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção
Aprova o Código das Expropriações.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15329/resolucao-26-81-de-17-de-fevereiro
