dre.tretas.org
Despacho 25 551/2006
José Eduardo da Costa Franco, assistente administrativo do quadro único de vinculação dos serviços externos, em regime de licença sem vencimento - despacho do secretário-geral de 25 de Outubro de 2006 autorizando, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, o regresso de licença sem vencimento. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Novembro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1532760/despacho-25551-2006-de-15-de-dezembro
