Despacho 25548/2006, de 15 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 240/2006, Série II de 2006-12-15.
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Data:
2006-12-15
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 25 548/2006
1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é prorrogada, pelo período de seis meses, a licença sem vencimento, para exercício de funções em organismo internacional, Organização das Nações Unidas, na Costa do Marfim, ao agente principal M/143062, da Polícia de Segurança Pública, Luís Miguel Ramos da Fonseca.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Setembro de 2006.
23 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1532758.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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