Despacho 24 926/2006
Nos termos do artigo 47.º do Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, e de acordo com o disposto no aviso 10 737/2006, de 29 de Setembro, que aprova a lista do pessoal a transitar para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), foi elaborada, após audiência das organizações representativas dos trabalhadores, a lista de transição do pessoal das carreiras do regime geral para as carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto, por aplicação conjugada dos n.os 1 e 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, dos artigos 6.º e 7.º do Decreto Regulamentar 25/2002, de 5 de Abril, e dos artigos 6.º a 9.º do Decreto Regulamentar 30/2002, de 9 de Abril.
A transição do pessoal opera a 1 de Janeiro de 2006, com excepção dos funcionários abrangidos pela previsão do n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, cuja transição depende da aprovação em estágio.
Nesta conformidade, procede-se à publicação da lista anexa, devidamente homologada pelo presidente da ASAE.
16 de Novembro de 2006. - O Presidente, António Nunes.
Lista de transição para a carreira de inspecção
(ver documento original)
