Aviso (extracto) 12872/2006, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 233/2006, Série II de 2006-12-05.
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Data:
2006-12-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso (extracto) n.º 12 872/2006
Por despacho do director-geral de 20 de Novembro de 2006, José Alexandre Aleixo Ramalho, inspector tributário principal, foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de director de finanças de Beja, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 15 de Agosto de 2006, cessando, na mesma data, o exercício de funções em regime de substituição no cargo de chefe de divisão na Inspecção Tributária da mesma Direcção de Finanças. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Novembro de 2006. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1531289.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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