Declaração de Rectificação 19-D/2002, de 30 de Abril

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 100/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-04-30.
Data: 2002-04-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 75/2002, de 26 de Março, que estabelece as normas de produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas a comercialização e transpõe para o direito interno as Directivas do Conselho n.os 98/95/CE (EUR-Lex), 98/96/CE (EUR-Lex), ambas de 14 de Dezembro, e 2001/64/CE (EUR-Lex), de 31 de Agosto.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 19-D/2002
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 75/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 1 do artigo 14.º, onde se lê "algarismo das unidades do ano de produção e o número da licença de produtor de semente atribuído pela DGPC.» deve ler-se "algarismo das unidades do ano de produção seguido de um número de série atribuído pela DGPC.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/153104.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2002-03-26 - Decreto-Lei 75/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas de produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas a comercialização e transpõe para o direito interno as Directivas do Conselho n.os 98/95/CE (EUR-Lex) e 98/96/CE (EUR-Lex), ambas de 14 de Dezembro, e 2001/64/CE (EUR-Lex), de 31 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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