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Aviso 12 815/2006
Nos termos do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, conjugado com o artigo 132.º do Estatuto da Carreira Docente, faz-se público que se encontra afixada na Escola Secundária de Miguel Torga, de Bragança (402230), a lista de antiguidade do pessoal docente reportada a 31 de Agosto de 2006.
8 de Novembro de 2006. - O Presidente do Conselho Executivo, José Fernando Lopes Carrapatoso.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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