Aviso 12761/2006, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical Nadir Afonso
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Fonte: Diário da República n.º 230/2006, Série II de 2006-11-29.
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Data:
2006-11-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 12 761/2006
Em cumprimento do estabelecido pelo n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, conjugado com o artigo 104.º do ECD, informa-se todos os professores de que se encontra afixada nos locais habituais da Escola EB 2, 3 Nadir Afonso a lista de antiguidade do pessoal docente deste estabelecimento de ensino reportada a 31 de Agosto de 2006.
Nos termos do artigo 96.º do citado diploma, os professores dispõem de 30 dias a contar da publicação deste aviso para reclamação ao dirigente máximo.
19 de Outubro de 2006. - O Presidente do Conselho Executivo, Joaquim Tomaz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1530785.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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