Aviso 12720/2006, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 230/2006, Série II de 2006-11-29.
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Data:
2006-11-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 12 720/2006
Por deliberações de 31 de Outubro e de 6 de Novembro de 2006, respectivamente do conselho directivo do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e do director-geral do Desenvolvimento Regional, foi Rosália Maria dos Santos Oliveira, técnica profissional principal do quadro da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, transferida para o quadro de pessoal do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P., com a mesma categoria, abonada pelo escalão 1, índice 238, da tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18
de Dezembro, com efeitos a 6 de Novembro do corrente ano. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Novembro de 2006. - A Secretária Nacional-Adjunta, Deolinda Picado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1530715.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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