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Despacho 24 563/2006
Por despacho do presidente do conselho de administração de 29 de Setembro de 2006, foi concedida licença sem vencimento a Pedro Joaquim Cardoso Ribeiro, auxiliar de acção médica, por um ano, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, a partir de 7 de Setembro de 2004, inclusive. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Novembro de 2006. - A Chefe de Secção, Maria Margarida Nogueira Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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