Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Dezembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Resolução 423/80, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 301/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-12-31.
- Data: 1980-12-31
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Sumário
Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para autorizar a celebração de um contrato para o fornecimento de refeições em 1981.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Dezembro de 1980, resolveu delegar no Ministro das Finanças e do Plano a competência para, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, conjugado com a alínea g) do artigo 21.º do mesmo diploma, autorizar a celebração de um contrato para o fornecimento de refeições em 1981, até ao montante de 152080 contos, com dispensa de concurso público ou limitado.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/31/plain-15302.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15302.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-07-12 -
Decreto-Lei
211/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.
Aviso
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