Aviso 12 672/2006

Procedimento concursal para recrutamento do cargo de director da Alfândega de Faro

1 - Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado), torna-se público que a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) pretende proceder ao provimento do cargo de director da Alfândega de Faro (cargo de direcção intermédia de 1.º grau) através do correspondente procedimento de selecção.

2 - Área de actuação - direcção, coordenação e controlo da actividade e do funcionamento da Alfândega de Faro, com as competências previstas no artigo 22.º do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da DGAIEC, publicado em anexo à Portaria 1067/2004, de 26 de Agosto, circunscritas à respectiva área de jurisdição, definida no mapa anexo II do despacho 23 442/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Novembro de 2004.

3 - Requisitos formais de provimento - de acordo com o disposto no artigo 20.º, n.º 1, da Lei 2/2004, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, conjugado com o artigo 53.º do Decreto-Lei 324/93, de 25 de Setembro, são requisitos de provimento:

a) Ser técnico superior aduaneiro, no mínimo com a categoria de reverificador;

b) Possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo.

4 - Perfil exigido - os candidatos deverão possuir:

a) Conhecimentos nas áreas aduaneira, fiscal e da prevenção e repressão da fraude aduaneira e fiscal;

b) Experiência técnica na área de actuação do cargo;

c) Experiência no exercício de funções dirigentes, com particular relevância no cargo de director de alfândega, de coordenação e ou de chefia de serviços ou núcleos;

d) Capacidade de gestão e motivação de equipas, bem como para promover o trabalho em equipa.

5 - Composição do júri - é a seguinte a composição do júri:

Presidente - licenciado José Pereira de Figueiredo, subdirector-geral;

Vogais:

Licenciado Manuel Joaquim Silva Marcelino, director de finanças de Lisboa, da Direcção-Geral dos Impostos;

Mestre Eduardo Raul Lopes Rodrigues, professor auxiliar do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo licenciado António Brigas Afonso, subdirector-geral.

6 - Métodos de selecção - são utilizados os seguintes métodos de selecção, sem carácter eliminatório - avaliação curricular e entrevista pública.

7 - Prazo de candidatura - o prazo para a apresentação da candidatura é de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na bolsa de emprego público (BEP).

7.1 - A disponibilização na BEP será feita no dia da publicação do presente aviso no Diário da República ou no 1.º dia útil imediato.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, podendo ser entregue pessoalmente, caso em que deverá ser acompanhado de um duplicado ou fotocópia, que servirá de recibo, ou remetido pelo correio com aviso de recepção para a Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, 1149-006 Lisboa.

8.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do interessado (nome, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações académicas;

c) Situação profissional com indicação da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

8.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação do seu mérito, os seguintes: habilitações académicas e profissionais, cursos realizados e participações em acções de formação e respectiva duração, funções que exercem e exerceram e respectivos tempos de permanência nesse exercício;

b) Documento comprovativo das habilitações académicas;

c) Declaração passada pelo serviço competente da qual conste a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações profissionais, dos cursos e acções de formação.

9 - Os candidatos estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

10 - O júri poderá exigir a qualquer dos candidatos os esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações ou de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

11 - Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, nos termos legais, não havendo lugar a audiência de interessados, conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005.

13 de Novembro de 2006. - O Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais, Luís da Silva Laço.