Despacho (extracto) 24292/2006, de 27 de Novembro
Despacho (extracto) n.º 24 292/2006
Por despacho de 6 de Novembro de 2006 do director do Instituto Português de Museus, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e obtido o parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, procede-se à efectivação do direito de acesso na carreira da mestre Maria Amélia Bizarro Leitão Fernandes, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto Português de Museus, provida na categoria de assessora principal da mesma carreira e quadro.
8 de Novembro de 2006. - A Directora dos Serviços Administrativos, Adília Crespo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1529783.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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