Despacho (extracto) 24236/2006, de 27 de Novembro
Despacho (extracto) n.º 24 236/2006
Por meu despacho de 14 de Março de 2006, foi autorizada a renovação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Intercâmbio e Programas de Apoio da Direcção de Serviços de Língua Portuguesa e Intercâmbio Cultural do Instituto Camões, a partir de 7 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 21.º, 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, à licenciada Zélia Maria Afonso Matias Beja Madeira. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Novembro de 2006. - A Presidente, Simonetta Luz Afonso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1529655.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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