MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança
Declaração
Declara-se, em conformidade com o disposto no estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 402/85, de 11 de Outubro, e no regulamento aprovado pela Portaria 778/83, de 23 de Julho, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.
O registo foi lavrado, provisoriamente, pela inscrição n.º 16/2006, a fls. 30 e 30 v.º do livro n.º 11 das associações de solidariedade social e considera-se efectuado em 22 de Agosto de 2005, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do regulamento acima citado.
Este registo foi convertido em definitivo em 25 de Outubro de 2006, pelo averbamento n.º 1 à referida inscrição.
Dos estatutos consta nomeadamente o seguinte:
Denominação - BIPP - Banco de Informação de Pais para Pais - Associação;
Sede - Rua de Almeida Brandão, 19, Lisboa;
Fins - a racionalização dos meios que o Estado e a sociedade civil colocam ao serviço das crianças com necessidades especiais e das suas famílias, apoiar e orientar as famílias com crianças especiais na procura das soluções melhores e mais eficientes para os seus problemas e, bem assim, garantir-lhes apoio de elevada qualidade;
Admissão de sócios - podem ser admitidos como sócios efectivos todas as pessoas, singulares ou colectivas, com interesse na prossecução do objecto da Associação;
Exclusão de sócios - perdem a qualidade de associados: os sócios que por palavras ou acções se mostrem contrários aos princípios éticos e deontológicos adoptados pela Associação; os sócios que pela sua conduta contribuam intencionalmente para o descrédito, desprestígio ou prejuízo da Associação e dos seus associados; os sócios que, sem justificação, se atrasem no pagamento das quotas por período superior a um ano.
3 de Outubro de 2006. - Pelo Director-Geral, o Director de Serviços, António M. M. Teixeira.
3000219833
