Despacho (extracto) n.º 24 043/2006
Por meu despacho de 3 de Novembro de 2006, no uso de delegação de competências concedida por deliberação do conselho de direcção, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2006, César Miguel Ferreira Baptista, técnico profissional de 1.ª classe do quadro do pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, foi reclassificado, nos termos da alínea e) do artigo 4.º, conjugada com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, na carreira/categoria de técnico de 2.ª classe do mesmo quadro, na seguinte situação jurídico/funcional:
(ver documento original)
A presente nomeação produz efeitos à data do despacho, nos termos da alínea a) do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Novembro de 2006. - O Vogal do Conselho de Direcção, por delegação de competências, João Carlos Ouro Sardinha.
