Despacho (extracto) 24042/2006, de 24 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 227/2006, Série II de 2006-11-24.
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Data:
2006-11-24
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 24 042/2006
Por despacho de 26 de Setembro de 2006, ao abrigo do disposto no artigo 73.º-A e do n.º 1 do artigo 78.º, ambos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, autorizei a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração à técnica profissional principal do quadro de pessoal deste Instituto, afecto à função pública, Virgínia Maria Machado Ferreira, com efeitos a partir de 14 de Outubro de 2006. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
10 de Novembro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Mário Paulino.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1529362.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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