Delega no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística.

Despacho Normativo 127/80

Sob proposta do Ministro das Finanças e do Plano, delego no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística, revogando, em consequência, a alínea b) do Despacho Normativo 30/80, de 24 de Janeiro.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-03-17 - Decreto-Lei 96/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento

  Revê a constituição e atribuições do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística.