A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
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Sob proposta do Ministro das Finanças e do Plano, delego no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística, revogando, em consequência, a alínea b) do Despacho Normativo 30/80, de 24 de Janeiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-03-17 -
Decreto-Lei
96/77 -
Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento
Revê a constituição e atribuições do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística.
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