Despacho 23 910/2006

Ao abrigo do disposto na delegação de competências do reitor da Universidade do Porto, constante do despacho 17 244/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Agosto de 2006, de harmonia com o previsto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso de autorização concedida por despacho do reitor da Universidade do Porto de 4 de Agosto de 2006, subdelego na directora de serviços Académicos e de Recursos Humanos desta Faculdade, Dr.ª Maria da Conceição Viegas Nieto Guimarães Pestana de Vasconcelos, o despacho dos seguintes assuntos:

1 - Em matéria de gestão de pessoal:

1.1 - Despacho de assuntos constantes dos n.os 1.4, 1.5, 1.8, 1.9 e 1.10 do despacho de delegação de competências em referência.

2 - Em matéria de estudantes e serviços académicos:

2.1 - Despacho dos assuntos constantes dos n.os 2.1 e 2.2 do despacho de delegação de competências em referência.

2.2 - Os assuntos referidos no número anterior só poderão ser despachados favoravelmente no caso de se encontrarem devidamente enquadrados em legislação e por despachos superiores desta Faculdade.

2.3 - Sempre que as questões apresentadas nos requerimentos de alunos não estejam no âmbito daqueles assuntos, a directora de serviços Académicos e Recursos Humanos deverá submeter esses requerimentos a despacho da Prof.ª Doutora Maria do Rosário Machado Lema Sinde Pinto, professora auxiliar, membro do conselho directivo da Faculdade de Ciências, no uso de subdelegação de competências do director da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, constante do despacho 22 359/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Novembro de 2006, juntando uma informação, bem como outros elementos que considere pertinentes, para possibilitar uma apreciação adequada à questão apresentada.

Ratifico os actos praticados no âmbito definido pelo presente despacho pela directora de serviços Académicos e de Recursos Humanos até esta data.

7 de Novembro de 2006. - O Director, Baltazar Manuel Romão de Castro.